NOTÍCIAS E INFORMES

Governador assina decreto
Governador assina decreto nº 50.667 que regulamenta dispositivos da lei nº 12.183 de 29/Dez/2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
- DOWNLOAD DO DECRETO (*.pdf)

Governador aprova Lei da Cobrança no Estado
Lei Nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
- DOWNLOAD DA LEI (*.pdf)


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Mais informações na Secretaria Executiva do CBH-PP.
Tel: 18 3221-4350